ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA

LIVRO xxx FOLHA 000

ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA QUE FAZEM: XXXXXXXXXXXXXXX E SUA ESPOSA, EM FAVOR DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX, NA FORMA ABAIXO DECLARADA:

SAIBAM todos que esta escritura pública de venda e compra virem que no dia ................. (......) do mês de Janeiro (XX) do ano dois mil e onze (2011), nesta cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de Rondônia, no Tabelionato de Notas de XXXXXXXXXXXXXXX, situado na XXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXX Sala XX, Centro, perante mim, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, escrevente autorizado desta serventia notarial, compareceram como OUTORGANTES VENDEDORES: xxxxxxxxxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxxxxxx, brasileiros, agricultores, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento sob nº xxxxxxxx lavrado às fls. xxx do livro xxx, no Cartório de Registro Civil de xxxxxxxx, ele portador da cédula de identidade nº xxxxx SSP/RO e do CPF sob nº xxxxxxxx, ela portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxx SSP/RO e do CPF nº xxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na linha xxxx km xxxxx, Município de xxxxxxxxxx/xx, neste ato, representados por seu bastante procurador, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do RG xxxxxxx SSP/RO e CPF xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, centro, Município de xxxxxxxxxxxxxxxx/xx, devidamente habilitado através do Substabelecimento de Procuração, Lavrado no Livro xxxxx, Folhas xxx, no Tabelionato de Notas de xxxx/xx, em xx/xx/xxxx, oriundo do Substabelecimento de Procuração, Lavrado no Livro xxx, Folhas 005, no Cartório de Notas de xxxxxx em xxxxxxxxx, oriundo do Substabelecimento de Procuração, Lavrado no Livro xxxxx, Folhas xxxx no Cartório de Notas de xxxx/xx em xxxxxxxx, por sua vez, oriundo da Procuração, Lavrado no Livro xxxx, Folhas xxxxx, no Cartório de Notas de xxxxxxx em xxxxxxxx, e na qualidade de OUTORGADO COMPRADOR: xxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no RG xxxxxxxxxxxxx SSP/RO e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, casado com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, agricultora, portadora da CTPS xxxxxxxxx Série xxxxxx/RO, DRT/RO, expedida em xxxxxxxxxx e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliados na Linha xxxxxxxxxxxxx, zona rural, Município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxX, Estado de Rondônia, Casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento de nº xxxx, Lavrada às Fls. xxxx do Livro xxxxxx, no Cartório de Registro Civil e notas do xxxxxxx/Jaru/RO, os mesmos reconhecidos por mim, escrevente autorizado, como sendo os próprios, pelos documentos apresentados, do que dou fé. E aí, pelos OUTORGANTES VENDEDORES, me foi dito que, são senhores, legítimos proprietários de um imóvel denominado: Lote xxx da Gleba xx do Projeto Integrado de Colonização xxxxxxxxxxxxxxxxx, situado neste xxxxxxxxxxxxxx/xx, registrado no Registro de Imóveis de xxxx, sob Matrícula xxxxxx, Livro xx, com área de xxx ha (vinte e seis hectares, vinte ares e sessenta e seis centiares), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Lotes 46, da gleba 82 e lote 04 da gleba 82; LESTE: Lote 04, da gleba 82 e lote 47 da gleba 82; SUL: Lotes 47, da gleba 82, estrada vicinal da linha 646; OESTE: Lote 46, da gleba 82 estrada vicinal de linha 646. DADOS DO PERÍMETRO: M-109/M-109A; Az. 135º2’2”; Comp. 250,08m; M-109A/M-109B; Az. 225º21’46”; Comp. 961,14m; M-109B/M-109C; Az. 280º29’51”; Comp. 305m; M-109C/A/M-109; Az. 45º22’18”; Comp. 1134,06m, adquirido pelos OUTORGANTES VENDEDORES através de outorga do Título de Domínio pelo INCRA nº ____________, expedido em 14/08/1997 e registrado no Registro de Imóveis de Jaru em 22/08/2003. Então, por esta Escritura Pública e na melhor forma de direito, os OUTORGANTES VENDEDORES vendem seu imóvel, como de fato é na verdade vendido tem ao OUTORGADO COMPRADOR, pelo preço certo, justo, de R$ 5.436,28 (cinco mil e quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), sendo este o valor econômico atribuído ao negócio jurídico entre as partes contratantes, pagos neste ato, em moeda corrente deste país, cujo recebimento, os OUTORGANTES VENDEDORES dão ao OUTORGADO COMPRADOR, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais da mesma exigir ou reclamar, em relação a este valor, e, desde já, transferem-lhe toda a posse, direito, jus, domínio e ação que exerciam sobre o imóvel ora vendido, para que dele o mesmo comprador passe a usar, gozar e dispor livremente como seu que fica sendo, obrigando-se os OUTORGANTES VENDEDORES por si, seus herdeiros e/ou legal sucessores, a fazer esta venda, sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito se eventualmente denunciados da lide. Os OUTORGANTES VENDEDORES declaram que o imóvel antes descrito e caracterizado encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, pensão, hipoteca legal ou convencional, reais incidentes sobre o mesmo. Declaram ainda sob as penas da Lei 8.212/91, que não comercializam sua produção no varejo, no país nem no exterior, não se enquadrando entre aqueles que se obrigam a provar débitos junto à Previdência Social Rural. Para efeito de tributação o Fisco Municipal atribuiu ao imóvel objeto da presente alienação, o valor venal de avaliação de R$ 5.436,28 (cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme guia DAM/ITBI expedida pela Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, quitada em xx de xxxx de 2011, na Caixa Econômica Federal, Lotérica de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RO no valor de R$ 118,55 (cento e dezoito reais e cinqüenta e cinco centavos). Pelo OUTORGADO COMPRADOR, me foi dito que aceita a presente venda e esta escritura em todos os seus expressos termos. Apresentaram os seguintes documentos: 01 – Certidão Negativa e Matrícula atualizada, de inteiro teor, emitida pelo Registro de Imóveis de Jaru/RO em xx/xx/xxxxx; 02 – Guia DAM/ITBI devidamente quitada; 03 – CCIR quitado, Código do Imóvel xxxxxxxxxxx; 04 – Certidão negativa de ITR, NIRF nº xxxxxxxxxxx; 05 – Certidão Negativa do IBAMA emitida em xxxxxxxx; 06 – Documentos pessoais das partes, procurações e substabelecimentos. Os OUTORGANTES VENDEDORES autorizam o Titular do Registro de Imóveis competente a proceder às averbações e registros que se façam necessários para o bom e fiel comprimento da presente alienação. Os demais documentos exigidos por lei foram dispensados pelo OUTORGADO COMPRADOR, assumindo doravante todas e quaisquer conseqüências daí decorrentes. A presença e assinatura de testemunhas pelas partes são dispensadas nos temos legais. Será emitida e enviada a DOI – Declaração Sobre Operações Imobiliárias para a Receita Federal no prazo legal. Assim o disseram do que dou fé. A pedido das partes, lavrei esta escritura, feita e lhes sendo lida, em voz alta, acharam-na conforme, aceitaram, outorgaram e assinam. Eu, _________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, escrevente autorizado, lavrei, li, subscrevo, dou fé e assino. Valores cobrados pelo ato: Emolumentos: R$ ¬¬¬______; Custas: R$ _______; Selo: R$ ______; TOTAL R$ ______. Selo_________.


OUTORGANTES VENDEDORES


__________________________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx P.P.


__________________________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx P.P.



OUTORGADO COMPRADOR



_______________________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx





_________________________________________
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Escrevente Autorizado

REQUERIMENTO DE ITBI

R E Q U E R I M E N T O




xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nxxxxxxx SSP/xxxx e inscrito no CPF/MF sob o n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a xxxxxxxxxxxxxxx, neste Município de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente junto á esta COMISSÃO AVALIAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL DANDO ENTAO SEU VALOR VENAL, da prefeitura Municipal de xxxxx, que realizem a avaliação e vistoria do meu imóvel rural denominado de lote de n. xxx (xxxxxX) da gleba xxxx (xxxxx), do Projeto Integrado de Colonização xxxxxxxxxx, com área de xxxxxxxxx Há (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), localizado a linha xxxxxxxxx, neste Município de xxxxxxxxxxx, o fim a que se requere a presente avaliação, é para transferência e escrituração. O referido imóvel foi adquirido por compra feita junto ao Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – RO, xxxxxxxxxxxx




REP:________________________________________
REQUERENTE

Recibo

RECIBO


Recebi do Senhor XXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXXXX SSP XX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXXXX, Estado XXXXXXXXXX a quantia de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), referente aos Serviços de XXXXXXXX, XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, que desenvolveu em atividade de XXXXXXX na referida localidade. Dando-lhe por este recibo a devida quitação.
XXXXXXXXXXXXXXXXX – RO, XX de XXXXXXX de 2011

___________________
Fulano de Tal

Petição de Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DE XXXXXXXX


















Fulana de tal, brasileira, maior, separada judicialmente, do lar, portadora do RG xxxxxxxx SSP/xxx, CPF: xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxx, Km xxx, município de xxxxxxxxxxxxxxxxx, comarca de xxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxx, por intermédio de seu procurador e advogado, que esta subscreve procuração inclusa, vem respeitosamente até a honrosa presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL em face de

xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, casado, pecuarista, portador do RG: xxxxxxxxxx SSP/xxxx, inscrito no CPF: xxxxxxxxxx-xx, residente e domiciliado á XXXXXXXXXX em razão de fato e de direito, que a seguir expõe:

1. INICIALMENTE

A requerente já ajuizou perante o juízo desta comarca ação de separação judicial, na qual ao final foi realizado acordo com o requerido.

A ação foi autuada sob o número 003.2009.001568-9, conforme inclusive seguem anexadas cópias


2. DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente respeitosamente chama a atenção de Vossa Excelência para a necessidade de que seja deferida a Justiça Gratuita no presente caso, por se tratar de pessoa pobre.

Diante disso, a requerente pede vênia para postular a Vossa Excelência as benesses da Justiça Gratuita (assistência judiciária gratuita) in casu, nos moldes da Lei 1.060/50 e art. 5º da Carta Magna.


3. DAS NÚPCIAS

A requerente casou-se com o requerido na data de XX de XXXXX de XXXXXX, tendo adotado o regime de comunhão XXXXXXXX de bens, conforme faz prova a cópia da certidão de casamento anexada.


4. DOS BENS DO CASAL

Os bens do casal já foram partilhados quando da separação nos autos do processo XXXXXXXX, conforme cópias anexadas.


5. DA FILHA DO CASAL

Também consoante o determinado na separação judicial a guarda da filha do casal ficou com a requerente.

Assim sendo, a autora pretende manter-se com a guarda da criança filha do casal.

6. DA RUPTURA DO CASAMENTO

Em que pese não existir mais a exigência de lapso temporal para autorização do divórcio esta ocorreu em meados do ano de 2008.

Na mesma forma como anteriormente a autora não possui mais o interesse em retornar á unidade conjugal.


7. DO PEDIDO

Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora encontra arrimo na Emenda Constitucional nº 66/2010, requer:

a) a citação do requerido via edital, para que querendo apresente contestação no prazo legal;

b) a intimação do ilustre representante do ministério público para intervir no feito ad finem;

c) os benefícios da justiça gratuita, haja vista o estado de pobreza em que se encontra a requerente, inclusive também aduzida nos autos pretensão de separação, conforme declaração que acosta aos autos nos moldes da Lei 1.060/50;

e) a decretação do divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado, e declarando que:

Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se à causa, o valor de R$: XXXXXXX (XXXXXXXXXXXX).

Termos em que
Pede Deferimento.

XXXXXXXX, XX de XXXXXX de 2011.



XXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/xxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Estagiário